AREsp 2759051 - DECISAO

AREsp 2759051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é um referencial e não um limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal de abusividade no caso concreto; não houve violação ao art. 421 do Código Civil e aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: LUCIANE TREUTLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

LUCIANE TREUTLET

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado demonstra abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Se houve violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é um referencial e não um limite absoluto, sendo necessária demonstração cabal de abusividade no caso concreto; não houve violação ao art. 421 do Código Civil e aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial