AREsp 2782299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios, em observância à jurisprudência do STJ de que a mera superação da taxa média do BACEN não é suficiente para declarar abusividade, sendo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média do BACEN, por si só, configura abusividade
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios, em observância à jurisprudência do STJ de que a mera superação da taxa média do BACEN não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessária análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da vantagem exagerada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial