AREsp 2766869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade das taxas de juros, em patamar muito superior à média de mercado do BACEN; a modificação desse entendimento exigiria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisional De Contratos Bancários, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisional De Contratos Bancários Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios com parâmetro na média de mercado do BACEN
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade das taxas de juros, em patamar muito superior à média de mercado do BACEN; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e assim majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.