AREsp 2783795 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, entendendo-se que a taxa média do Bacen é parâmetro referencial e que a abusividade deve ser demonstrada cabalmente com análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada teto para juros remuneratórios
  2. 2 Conduta necessária para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios e requisitos de prova
  3. 3 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, entendendo-se que a taxa média do Bacen é parâmetro referencial e que a abusividade deve ser demonstrada cabalmente com análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.