AREsp 2783058 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente para permitir o conhecimento parcial do recurso especial e foi provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque os aclaratórios visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório; no mais, a irresignação foi rejeitada pois a alegação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente provido: conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, o agravo não prosperou.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 caracterização de abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente para permitir o conhecimento parcial do recurso especial e foi provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque os aclaratórios visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório; no mais, a irresignação foi rejeitada pois a alegação de cerceamento e o pedido de perícia demandariam o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de prova por parte da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo parcialmente provido: conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, o agravo não prosperou.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.