AREsp 2805284 - DECISAO

AREsp 2805284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e reavaliação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a limitação das taxas em diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do Bacen e em circunstâncias concretas que demonstraram a abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil, 355 I e II, 356 I e II, e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento de abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e reavaliação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a limitação das taxas em diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do Bacen e em circunstâncias concretas que demonstraram a abusividade.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.