AREsp 2628104 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo suficientes as razões do agravo para reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão de abusividade de juros remuneratórios pelo STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critério de comparação com taxa média de mercado para aferir onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo suficientes as razões do agravo para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido