AREsp 2805423 - DECISAO

AREsp 2805423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios, por entender que a diferença significativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante do acórdão mantido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, caracterizar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas
  3. 3 Aplicabilidade das séries do Banco Central (série 25465 vs 20742 e 25464)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios, por entender que a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, aliada à ausência de justificativa pela instituição financeira sobre os critérios que ensejaram a taxa superior, caracterizou abusividade sem necessidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante do acórdão mantido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 imposta à recorrente
  • Intimem-se