AREsp 2801697 - DECISAO

AREsp 2801697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, por entender que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é parâmetro de referência e não teto absoluto; a mera superioridade da taxa contratada em relação à média não é suficiente para reconhecimento automático de abusividade, sendo necessária demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade Repetição De Indébito Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abu­sividade dos juros remuneratórios e seu critério de aferição
  2. 2 limite da utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, por entender que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é parâmetro de referência e não teto absoluto; a mera superioridade da taxa contratada em relação à média não é suficiente para reconhecimento automático de abusividade, sendo necessária demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ