AREsp 2782891 - DECISAO

AREsp 2782891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do conjunto fático-probatório e nos parâmetros do Bacen, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, sem que haja como, na via especial, reexaminar fatos e provas (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a aferição da abusividade deve observar o art. 51 do CDC e a taxa média do Bacen serve como parâmetro, não como teto automático.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Incidental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se os juros remuneratórios contratados são abusivos
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) e da Súmula 596/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do conjunto fático-probatório e nos parâmetros do Bacen, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, sem que haja como, na via especial, reexaminar fatos e provas (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a aferição da abusividade deve observar o art. 51 do CDC e a taxa média do Bacen serve como parâmetro, não como teto automático.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC