AREsp 2782169 - DECISAO

AREsp 2782169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto a revisão de juros demanda análise das peculiaridades do caso concreto e a demonstração cabal da...

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Parties
Insurgente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão De Conhecer E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão De Conhecer E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 quando a taxa de juros remuneratórios contratada presume ou demonstra abusividade
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser tomada como limite absoluto
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto a revisão de juros demanda análise das peculiaridades do caso concreto e a demonstração cabal da abusividade, não podendo o STJ adentrar, nesta fase, a apreciação fático-probatória que cabe à instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ).