AREsp 2792753 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça que a taxa média do BACEN é apenas um referencial e não um limite absoluto para aferir abusividade, no caso concreto a Corte de origem limitou os juros à taxa média de mercado em razão de a instituição financeira não ter juntado os...

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Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Ré: ré; Ré/parte Demandada: instituição financeira; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmula 530/stj, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

ré

Ré

instituição financeira

Ré/parte Demandada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle da abusividade das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 incidência da Súmula 530 do STJ por ausência de exibição do contrato pela instituição financeira
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça que a taxa média do BACEN é apenas um referencial e não um limite absoluto para aferir abusividade, no caso concreto a Corte de origem limitou os juros à taxa média de mercado em razão de a instituição financeira não ter juntado os contratos objeto da lide, incidindo a Súmula 530 do STJ; a agravante não impugnou esse fundamento, configurando óbice à reforma, de modo que a decisão de limitar os juros foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.