AREsp 2797706 - DECISAO

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O agravo não merece provimento: o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial foi indeferido por aplicação da jurisprudência que afasta a suspensão quando a decisão possa resultar em habilitação de crédito sem reduzir o acervo da massa; o pedido de justiça gratuita foi indeferido por...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial foi indeferido por aplicação da jurisprudência que afasta a suspensão quando a decisão possa resultar em habilitação de crédito sem reduzir o acervo da massa; o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de prova de hipossuficiência (Súmula 481); não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao reexaminar o caso após determinação do STJ, avaliou as peculiaridades (contrato consignado, falta de comprovação de custo de captação, spread ou risco) e concluiu...

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita