AREsp 2587029 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, postulando, na verdade, o rejulgamento da causa; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal reiterou que a mera superação da taxa média do mercado não demonstra, por si só, abusividade, e na ausência de prova cabal de cobrança abusiva deve ser mantida a taxa contratada, configurando-se a mora pelos encargos exigidos no período de normalidade contratual.

Parties
Embargante: Karpe Diem Administração e Participações LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade
Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Karpe Diem Administração e Participações LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros à média de mercado
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros contratados
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, postulando, na verdade, o rejulgamento da causa; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal reiterou que a mera superação da taxa média do mercado não demonstra, por si só, abusividade, e na ausência de prova cabal de cobrança abusiva deve ser mantida a taxa contratada, configurando-se a mora pelos encargos exigidos no período de normalidade contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.