AREsp 2795604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que as taxas contratuais não apresentavam discrepância significativa em relação às taxas médias do Bacen, não havendo motivo para limitação; adicionalmente, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido...

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Parties
Agravante: MARIA CELIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Custo Efetivo Total (cet), Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional Contratual Custo Efetivo Total (cet) Repetição De Indébito +3 more

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Parties

MARIA CELIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial das taxas de juros com base em taxa média do Bacen
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que as taxas contratuais não apresentavam discrepância significativa em relação às taxas médias do Bacen, não havendo motivo para limitação; adicionalmente, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC