AREsp 2801653 - DECISAO

AREsp 2801653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reavaliação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos de declaração sobre suposta omissão (Súmula 284/STF) e o pedido de justiça gratuita foi incompatível com o recolhimento do preparo; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 pedido de justiça gratuita após recolhimento de preparo
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reavaliação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos de declaração sobre suposta omissão (Súmula 284/STF) e o pedido de justiça gratuita foi incompatível com o recolhimento do preparo; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por PORTOCRED