AREsp 2778614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas estão vinculadas a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos (Temas 24 a 27/STJ), o que autoriza a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; adicionalmente, a admissibilidade quanto à espécie de operação de crédito foi obstada pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC para rediscutir matéria já vinculada aos repetitivos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetitivos (temas 24 E 27/stj), Súmulas 211 STJ E 282 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetitivos (temas 24 E 27/stj) Súmulas 211 STJ E 282 STF Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em repercussão geral/recursos repetitivos (Temas 24 a 27/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto à espécie de operação de crédito
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise individualizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas estão vinculadas a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos (Temas 24 a 27/STJ), o que autoriza a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; adicionalmente, a admissibilidade quanto à espécie de operação de crédito foi obstada pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC para rediscutir matéria já vinculada aos repetitivos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial do evento 54 (Temas 24 a 27/STJ)
  • Não admito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF