AREsp 2804691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em prova e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros contratada (taxa contratada muito acima da média do Bacen) e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 80, VII do CPC não foi apreciada pela corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte vencida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo regido pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em prova e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros contratada (taxa contratada muito acima da média do Bacen) e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 80, VII do CPC não foi apreciada pela corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte vencida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.