AREsp 2776316 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), a Corte de origem considerou a prova documental suficiente e indeferiu a perícia sem cercear a defesa, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Repercussão Geral/tema Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à matéria de juros remuneratórios sujeita a tema repetitivo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), a Corte de origem considerou a prova documental suficiente e indeferiu a perícia sem cercear a defesa, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.