AREsp 2783917 - DECISAO

AREsp 2783917 - DECISAO

A Corte decidiu que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva; a taxa média é um referencial que deve ser confrontado com as peculiaridades do caso e exige-se demonstração da abusividade; quando ausente a comprovação da taxa contratada (ausência do contrato), aplica-se a Súmula 530/STJ e limita-se os juros à taxa média do Bacen; como o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros exceder a taxa média de mercado implica automaticamente cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro ou limite para aferição da abusividade
  3. 3 Consequências da ausência do contrato para comprovação da taxa pactuada e aplicação da Súmula 530/STJ

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva; a taxa média é um referencial que deve ser confrontado com as peculiaridades do caso e exige-se demonstração da abusividade; quando ausente a comprovação da taxa contratada (ausência do contrato), aplica-se a Súmula 530/STJ e limita-se os juros à taxa média do Bacen; como o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.