AREsp 2752279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 555-556, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. PLEITO DA FINANCEIRA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL - INACOLHIMENTO - DIREITO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO EM 2014 - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - CONTAGEM DO LAPSO FATAL A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, A QUA REMONTA AO NOVEMBRO DO MENCIONADO ANO - DEMANDA PROPOSTA EM JULHO DE 2023 - AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO INTERREGNO DE DEZ ANOS - PREJUDICIAL REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 987,22% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL ANUAL DE 95,26% (FEVEREIRO DE 2014) - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO REFERIDO PARÂMETRO TAL COMO CONSIGNOU O "DECISUM" OBJURGADO - DESPROVIMENTO DO APELO DA ACIONADA NA ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 405 DO DIPLOMA CIVILISTA - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DO AUTOR. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL, DA PARTE RÉ, DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. VERBA PATRONAL - PRETENSÃO DA ACIONANTE DE MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESTIPULAÇÃO NO "DECISUM" EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - DIMINUTO MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE (R$ 746,19, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE MENOS DE UM ANO (PROPOSITURA EM JULHO DE 2023) E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PORQUANTO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO DA DEMANDANTE E EM CONSONÂNCIA COM O IMPORTE USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - INSURGÊNCIA PROVIDA NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ - ELEVAÇÃO EM R$ 700,00 EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA AUTORA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 635-638, e-STJ. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 421 do CC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, haja vista que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser verificada considerando as peculiaridades de cada caso concreto, incluindo circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. Contrarrazões às fls. 817-828, e-STJ. Após a apresentação das contrarrazões, o apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 859-865, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou tão somente (fls. 562-563 , e-STJ): Juros remuneratórios .. No caso concreto, verifica-se que o contrato de empréstimo pessoal (doc. 7, evento 1), objeto do imbróglio, prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual de 987,22% ao ano. A taxa média divulgada pelo Bacen à época da referida celebração (fevereiro de 2014) era de 95,26% ao ano. Desse modo, verificada a existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados, porquanto superam em 10% o índice estipulado pelo Banco Central, estes devem ser limitados tal como consignou o "decisum" objurgado. Dessa forma, o apelo não merece provimento neste particular. Assim, verifica-se que a taxa média de mercado foi o único parâmetro eleito pela Corte estadual para considerar abusivos os juros remuneratórios, sem no entanto promover uma análise efetiva da vantagem exagerada e justificadora da limitação judicial, cabalmente demonstrada em cada caso, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar. Conforme entendimento desta Corte, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Nesse contexto, considerando a impossibilidade de esta Corte Superior adentrar as circunstâncias fático-probatórias e análise de cláusulas contratuais, é necessário o retorno dos autos à origem para que se proceda a novo exame da questão, analisando as particularidades do caso concreto, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Logo, ante a ausência de elementos no acórdão para a análise integral da controvérsia, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o julgamento da questão consoante precedentes acima elucidados. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA