AREsp 2801510 - DECISAO

AREsp 2801510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer que o acórdão recorrido havia violado o art. 406 do Código Civil ao aplicar IGP-M à repetição de indébito, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, porém, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade e a limitação dos juros remuneratórios, por tratar-se de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Manifestado Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M), Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Suspensão De Ações
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa Selic) Repetição De Indébito Correção Monetária (igp M) +4 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Manifestado Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios do art. 406 do CC
  3. 3 uso do IGP-M vs Taxa SELIC para correção/repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer que o acórdão recorrido havia violado o art. 406 do Código Civil ao aplicar IGP-M à repetição de indébito, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, porém, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade e a limitação dos juros remuneratórios, por tratar-se de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.