AREsp 2770960 - DECISAO

AREsp 2770960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a processos de conhecimento; a mera ultrapassagem da taxa média do Bacen não implica, isoladamente, abusividade, cabendo exame do caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa e falta de justificativa pela instituição financeira, em consonância com o precedente representativo (REsp 1.061.530/RS), justificando a manutenção da limitação dos juros conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Compensação De Parcelas, Prequestionamento
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processos de conhecimento
  2. 2 Se a taxa de juros superior à taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade
  3. 3 Existência de prequestionamento para alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a processos de conhecimento; a mera ultrapassagem da taxa média do Bacen não implica, isoladamente, abusividade, cabendo exame do caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa e falta de justificativa pela instituição financeira, em consonância com o precedente representativo (REsp 1.061.530/RS), justificando a manutenção da limitação dos juros conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida.