AREsp 2804699 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a sua simples superioridade sobre a média não implica automaticamente abusividade; no caso concreto a Corte de origem limitou os juros após considerar as peculiaridades e a ausência de prova pela instituição financeira de que o autor possuía perfil de alto risco, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Ré: Instituição financeira ré; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisional De Contrato, Restituição/repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisional De Contrato Restituição/repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituição financeira ré

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 relevância da taxa média do Banco Central como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a sua simples superioridade sobre a média não implica automaticamente abusividade; no caso concreto a Corte de origem limitou os juros após considerar as peculiaridades e a ausência de prova pela instituição financeira de que o autor possuía perfil de alto risco, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.