AREsp 2744003 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque, quanto à matéria sobre juros remuneratórios, o exame do recurso ficou restringido ao que foi inadmitido pelo tribunal de origem e, quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a produção de prova pericial era desnecessária; alterar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto por manifestação superveniente, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Restituição Do Indébito, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Restituição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e limites de análise pelo STJ
  2. 2 alegada nulidade/invalidade de contratos bancários (atos jurídicos perfeitos)
  3. 3 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, quanto à matéria sobre juros remuneratórios, o exame do recurso ficou restringido ao que foi inadmitido pelo tribunal de origem e, quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a produção de prova pericial era desnecessária; alterar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto por manifestação superveniente, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.