AREsp 2782804 - DECISAO

AREsp 2782804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pela existência de elementos suficientes nos autos para reconhecer a abusividade dos juros com base no art. 51 do CDC confrontada com a taxa média do BACEN; assim, não cabia ao STJ reinterpretar as provas ou rever a valoração probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Incidência Da Súmula 7/stj, Limitação De Juros Com Base Na Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 possibilidade de alteração de cláusulas contratuais (art. 421 do CC)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pela existência de elementos suficientes nos autos para reconhecer a abusividade dos juros com base no art. 51 do CDC confrontada com a taxa média do BACEN; assim, não cabia ao STJ reinterpretar as provas ou rever a valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.