AREsp 2792367 - DECISAO

AREsp 2792367 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios após analisar as peculiaridades do caso e concluir pela abusividade, procedimento que, em aplicação da jurisprudência do STJ, não comporta reexame na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7); ademais, a insurgência sobre...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC (juros remuneratórios)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios após analisar as peculiaridades do caso e concluir pela abusividade, procedimento que, em aplicação da jurisprudência do STJ, não comporta reexame na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7); ademais, a insurgência sobre cerceamento é improcedente diante da conclusão de que a lide foi adequadamente instruída documentalmente; a alegação relativa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.