AREsp 2777237 - DECISAO

AREsp 2777237 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo quanto à alegação de cerceamento por ausência de prequestionamento; no mérito o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar abusivos os juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa contratada (558,01% aa) e a taxa média do BACEN (113,28% aa), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/15 (alegado cerceamento de defesa) - não conhecido por ausência de prequestionamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 alegada violação ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC/15 - não comprovada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo quanto à alegação de cerceamento por ausência de prequestionamento; no mérito o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar abusivos os juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa contratada (558,01% aa) e a taxa média do BACEN (113,28% aa), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão