AREsp 2770726 - DECISAO

AREsp 2770726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa em razão de matéria predominantemente de direito resolvida com base em prova documental; concluiu-se pela abusividade das taxas pactuadas diante de discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen e pela limitação dos juros àquela taxa sem acréscimos; determinou-se repetição simples do indébito, afastou-se indenização por dano moral e majoraram-se honorários com fundamento no CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Dano Moral Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 Forma de repetição do indébito (simples ou em dobro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa em razão de matéria predominantemente de direito resolvida com base em prova documental; concluiu-se pela abusividade das taxas pactuadas diante de discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen e pela limitação dos juros àquela taxa sem acréscimos; determinou-se repetição simples do indébito, afastou-se indenização por dano moral e majoraram-se honorários com fundamento no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00
  • Publique-se