AREsp 2775955 - DECISAO

AREsp 2775955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações contra o acórdão exigiriam reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da abusividade dos juros a partir da análise do contrato e das provas), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada/agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisitos de demonstração (art. 1.029, §1º, CPC e RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações contra o acórdão exigiriam reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento da abusividade dos juros a partir da análise do contrato e das provas), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, não se aplica o art. 18 da Lei 6.024/74 às ações de conhecimento pretendidas, e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas; assim, mantém-se a decisão de origem e aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC