AREsp 2787667 - DECISAO

AREsp 2787667 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios exclusivamente com base na taxa média do Bacen sem análise das peculiaridades do caso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Atribuído efeito suspensivo ao recurso; agravo conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média Do Bacen, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte consumidora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Se a série do Bacen utilizada (série 25465 vs séries 20742 e 25464) é a correta para a operação
  3. 3 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios exclusivamente com base na taxa média do Bacen sem análise das peculiaridades do caso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito.

Court Disposition

Atribuído efeito suspensivo ao recurso; agravo conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ