AREsp 2792581 - DECISAO

AREsp 2792581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 421 do CC e quanto ao mérito da revisão da taxa de juros por incidir óbice das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, mas deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; recurso especial conhecido em parte, não conhecido quanto ao mérito por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento (súmula 98/stj), Repetitivo (resp N. 1.061.530/rs), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios e limites aplicáveis
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de limitação
  3. 3 adequação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 421 do CC e quanto ao mérito da revisão da taxa de juros por incidir óbice das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, mas deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; recurso especial conhecido em parte, não conhecido quanto ao mérito por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido
  • Publique-se