AREsp 2701328 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu pela higidez do contrato e concluiu que a mera extrapolação das médias do BACEN não é suficiente para declarar abusividade; seria necessária prova dos fatores casuísticos, ônus da autora nos termos do art. 373, I, CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7 (e 83) do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA DA GRAÇA ALVES HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA DA GRAÇA ALVES HOFFMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 se a extrapolação das taxas médias do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 ônus da prova quanto às circunstâncias da concessão do crédito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu pela higidez do contrato e concluiu que a mera extrapolação das médias do BACEN não é suficiente para declarar abusividade; seria necessária prova dos fatores casuísticos, ônus da autora nos termos do art. 373, I, CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7 (e 83) do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.