AREsp 2801225 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão estadual quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; inexistiu similitude...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão estadual quanto à abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; inexistiu similitude fática entre os arestos apontados para fins de demonstrar divergência jurisprudencial; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.