AREsp 2787935 - DECISAO

AREsp 2787935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou, com base em elementos dos autos, a abusividade das taxas de juros pactuadas (excedendo substancialmente a taxa média de mercado do Banco Central), decisão essa congruente com a jurisprudência do STJ; a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para controle de abusividade das taxas de juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou, com base em elementos dos autos, a abusividade das taxas de juros pactuadas (excedendo substancialmente a taxa média de mercado do Banco Central), decisão essa congruente com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.