AREsp 2692435 - DECISAO

AREsp 2692435 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base em circunstâncias fáticas, pela inexistência de abusividade dos juros (estes estavam aquém da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN) e que, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a mera comparação com a média do Bacen não autoriza, por si só, a revisão; ademais, o reexame de matéria fática é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON RIOS DE ANDRADES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AIRTON RIOS DE ANDRADES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do Bacen caracteriza, por si só, abusividade apta à revisão contratual
  2. 2 Quais os requisitos para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 Se é possível reexaminar no STJ a valoração fática efetuada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base em circunstâncias fáticas, pela inexistência de abusividade dos juros (estes estavam aquém da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN) e que, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a mera comparação com a média do Bacen não autoriza, por si só, a revisão; ademais, o reexame de matéria fática é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso