AREsp 2795978 - DECISAO

AREsp 2795978 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundou-se em exame das peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, tendo a instituição financeira não comprovado elementos que justificassem a taxa contratada; seria necessário o reexame de fato e prova para acolher o pedido da agravante, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o pleito de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; no mérito, agravo em recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundou-se em exame das peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, tendo a instituição financeira não comprovado elementos que justificassem a taxa contratada; seria necessário o reexame de fato e prova para acolher o pedido da agravante, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o pleito de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento superveniente.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; no mérito, agravo em recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.