AREsp 2778268 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque a matéria objeto do recurso especial já foi apreciada pelo Tribunal de origem no âmbito do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 27), tornando preclusa nova discussão; ademais, incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual...

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Parties
Insurgente: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Tema 27/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 verificação de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque a matéria objeto do recurso especial já foi apreciada pelo Tribunal de origem no âmbito do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 27), tornando preclusa nova discussão; ademais, incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual necessários para rever o reconhecimento, pela corte estadual, da abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN; por isso conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.