AREsp 2796636 - DECISAO

AREsp 2796636 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias específicas que justificassem a taxa contratada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; além disso, foi vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e a alegação quanto ao art. 927 do CPC careceu de individualização suficiente, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen é correta sem análise individualizada das peculiaridades do caso
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS sobre revisão de juros bancários
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias específicas que justificassem a taxa contratada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; além disso, foi vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e a alegação quanto ao art. 927 do CPC careceu de individualização suficiente, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.