AREsp 2772315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessário o reexame das peculiaridades fático-probatórias e das cláusulas contratuais para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, pois o STJ não pode adentrar prova e circunstâncias fático-probatórias na instância superior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Conflito Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Conflito Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratada de juros remuneratórios superior à média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para reconhecimento da abusividade
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ ou necessidade de retorno ao Tribunal de origem para apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessário o reexame das peculiaridades fático-probatórias e das cláusulas contratuais para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, pois o STJ não pode adentrar prova e circunstâncias fático-probatórias na instância superior.

Court Disposition

Conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial