AREsp 2793849 - DECISAO

AREsp 2793849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige exame das peculiaridades fático-probatórias (custo da captação, spread, risco de crédito, relação de consumo etc.), não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado; por isso é necessário o reexame pelo juízo de origem conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Agravo, Recurso Especial, Suspensão De Ações, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Agravo Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Parâmetros e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (art. 51 CDC)
  3. 3 Incidência do art. 18 da Lei 6.024/74 sobre ações em face de instituição em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige exame das peculiaridades fático-probatórias (custo da captação, spread, risco de crédito, relação de consumo etc.), não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado; por isso é necessário o reexame pelo juízo de origem conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se.