AREsp 2790144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja o melhor parâmetro disponível para verificar a abusividade dos juros, o seu simples excedente não determina automaticamente a abusividade; todavia, quando demonstrada a discrepância substancial no caso concreto, como concluiu o tribunal de origem, a revisão é cabível, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LUCI APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUCI APARECIDA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado por si só configura cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferir abusividade de juros em contratos de consumo
  3. 3 A necessidade de demonstração cabal da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja o melhor parâmetro disponível para verificar a abusividade dos juros, o seu simples excedente não determina automaticamente a abusividade; todavia, quando demonstrada a discrepância substancial no caso concreto, como concluiu o tribunal de origem, a revisão é cabível, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.200,00.
  • Publique-se.