AREsp 2742154 - DECISAO

AREsp 2742154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e prova necessária
  2. 2 Suficiência da comparação com a taxa média do BACEN para declarar abusividade
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Não conhecer do recurso especial