AREsp 2795356 - DECISAO

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A extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; exige-se demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa e considerou as peculiaridades fáticas e a vulnerabilidade do consumidor, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do BACEN, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Base de cálculo e majoração de honorários advocatícios segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; exige-se demonstração cabal da natureza abusiva no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa e considerou as peculiaridades fáticas e a vulnerabilidade do consumidor, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, uma vez que já fora fixado em seu valor máximo.