AREsp 2757021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que restrinja os juros à taxa média de mercado apurada pelo BACEN na época da contratação quando a abusividade estiver demonstrada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ barrando reexame de provas e reinterpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo BACEN como parâmetro indicativo de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que restrinja os juros à taxa média de mercado apurada pelo BACEN na época da contratação quando a abusividade estiver demonstrada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão monocrática mantida