AREsp 2805285 - DECISAO

AREsp 2805285 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ (rejeitando o uso da taxa média do Bacen como único parâmetro), sem possibilitar reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; recurso especial devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão contratual de contratos de mútuo bancário
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ (rejeitando o uso da taxa média do Bacen como único parâmetro), sem possibilitar reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; recurso especial devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ.