AREsp 2727891 - ACORDAO

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O recurso não comporta conhecimento porque a alegação de violação do art. 421 do CC é fundamentada de forma deficiente, o que atrai a Súmula 284/STF e impede a análise do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não provido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque a alegação de violação do art. 421 do CC é fundamentada de forma deficiente, o que atrai a Súmula 284/STF e impede a análise do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não provido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não cabe majoração dos honorários advocatícios recursais no julgamento do agravo interno nas hipóteses em que o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.