AREsp 2767516 - DECISAO

AREsp 2767516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema suscitava reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelo teor das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental, sendo desnecessária a perícia. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema suscitava reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelo teor das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental, sendo desnecessária a perícia. Por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.