AREsp 2772202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa diante da predominância de matéria de direito e da suficiência da prova documental, e restou demonstrada a abusividade dos juros...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória
  2. 2 revisão contratual e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa diante da predominância de matéria de direito e da suficiência da prova documental, e restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pela significativa discrepância entre a taxa contratada (21,50% ao mês; 934,94% ao ano) e a taxa média do Banco Central para o período (5,11% ao mês; 81,94% ao ano), inexistindo elementos probatórios por parte da instituição financeira que justificassem a manutenção da taxa pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.