AREsp 2741678 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, pela abusividade dos juros remuneratórios; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a sua revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Temas Repetitivos 233 E 234 Do STJ, Súmulas Do STJ
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Temas Repetitivos 233 E 234 Do STJ Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de mútuo sujeitos à legislação consumerista
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, pela abusividade dos juros remuneratórios; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a sua revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.